Termos de Uso

1. Disposições iniciais e aceitação dos Termos

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao acesso e à utilização do Curso do Lacombe – Jornalismo Para Todos, produto digital mantido por COLOMBO & HEILBORN SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Ao se inscrever, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma de ensino, o aluno declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui previstas.

A utilização do curso implica aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como das demais políticas institucionais aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade. Caso o aluno não concorde com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

O Curso do Lacombe reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, atualizar ou revisar estes Termos, sendo de responsabilidade do aluno consultá-los periodicamente. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações será considerada como concordância com as novas condições.

2. Da natureza do serviço e do conteúdo disponibilizado

O Curso do Lacombe – Jornalismo Para Todos constitui produto de educação digital (EAD) destinado ao ensino de técnicas, métodos e fundamentos do jornalismo profissional, ministrado pelo jornalista Luís Ernesto Lacombe. O curso é composto por 12 módulos gravados em vídeo, com acesso pelo celular, tablet ou computador, além de sessões ao vivo via Zoom com participação direta do instrutor.

O conteúdo veiculado tem por finalidade exclusiva o desenvolvimento de habilidades jornalísticas e comunicacionais, não devendo ser interpretado como orientação profissional, técnica ou jurídica nas demais áreas. O aluno reconhece que a aplicação das informações aprendidas ocorre sob sua exclusiva responsabilidade.

A plataforma poderá, a seu critério, incluir, remover, alterar ou atualizar conteúdos e funcionalidades, visando a garantir a experiência de aprendizagem ou adequar-se a exigências técnicas, operacionais ou legais.

3. Do cadastro, acesso e responsabilidades do aluno

Para acesso ao curso, o aluno deverá realizar cadastro na plataforma, comprometendo-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A conta de acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros ou a cessão do acesso a outras pessoas.

O aluno é integralmente responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, devendo adotar medidas adequadas para proteger seus dados de acesso. O Curso do Lacombe não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de uso indevido de conta por terceiros, quando não comprovada falha da plataforma.

A empresa poderá suspender ou cancelar o cadastro do aluno em caso de informações falsas, uso indevido da plataforma, descumprimento destes Termos ou práticas que atentem contra a integridade do serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Das condições de acesso, prazo e garantia

Após a confirmação do pagamento, o aluno terá acesso ao conteúdo do curso pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de ativação da matrícula. O curso é ofertado em turmas anuais, renovadas a cada novo ciclo letivo, sendo o acesso limitado ao período da turma vigente.

O conteúdo gravado será disponibilizado de forma gradual, conforme a seguinte estrutura de liberação: os Módulos 1 a 4 serão desbloqueados imediatamente após a confirmação do pagamento; os Módulos 5 a 12 serão liberados a partir do trigésimo primeiro dia contado da data de ativação da matrícula. Essa estrutura visa garantir o aproveitamento progressivo e adequado do programa por todos os alunos da turma.

Ao término do período de 12 (doze) meses, o acesso ao conteúdo será encerrado automaticamente. O aluno que desejar continuar tendo acesso ao material deverá adquirir nova matrícula na turma seguinte, sujeita às condições comerciais vigentes no momento da renovação.

As sessões de aulas ao vivo via Zoom terão datas previamente agendadas, comunicadas ao aluno com antecedência. A participação nas sessões ao vivo está sujeita à disponibilidade de vagas e ao calendário divulgado pela plataforma para cada turma.

O aluno possui garantia incondicional de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação da compra. Dentro deste prazo, o aluno poderá solicitar o cancelamento e receberá o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de apresentação de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Do certificado de conclusão

Ao concluir todos os 12 módulos do curso, o aluno fará jus ao certificado de conclusão, emitido pela plataforma em formato digital. O certificado atesta a integralização das atividades previstas no programa e é reconhecido como formação complementar no mercado de comunicação.

A emissão do certificado está condicionada à conclusão efetiva de todos os módulos disponibilizados, cabendo ao aluno acompanhar seu progresso na plataforma.

6. Do uso adequado da plataforma

O aluno compromete-se a utilizar o Curso do Lacombe de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade educacional, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a integridade da plataforma, a segurança de seus sistemas ou os direitos de terceiros.

É vedado ao aluno, entre outras condutas: compartilhar ou redistribuir o conteúdo do curso sem autorização expressa; gravar, capturar ou reproduzir as aulas para fins não autorizados; utilizar a plataforma para práticas ilícitas ou ofensivas; ou tentar acessar áreas restritas sem autorização.

A violação destas disposições poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso quando ultrapassado o prazo de garantia, além da responsabilização civil e penal do infrator.

7. Da propriedade intelectual e uso do conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado no Curso do Lacombe, incluindo videoaulas, materiais didáticos, textos, imagens, apresentações, marcas e demais elementos, é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva de COLOMBO & HEILBORN SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e/ou de Luís Ernesto Lacombe.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer forma de utilização do conteúdo sem autorização prévia e por escrito dos titulares, salvo nas hipóteses legalmente permitidas.

O uso indevido de conteúdo poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo responsabilização por perdas e danos.

8. Da limitação de responsabilidade

O Curso do Lacombe adota medidas razoáveis para assegurar a qualidade e a disponibilidade do conteúdo disponibilizado, mas não garante a ausência de falhas ou interrupções no funcionamento da plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de: indisponibilidade temporária de sistema; falhas técnicas de terceiros prestadores de serviço; perda de dados por motivos alheios ao controle da empresa; ou uso inadequado das informações pelo aluno.

A responsabilidade da plataforma limita-se aos casos em que comprovada conduta ilícita diretamente atribuível à empresa, nos termos da legislação aplicável, observado o valor efetivamente pago pelo aluno a título de mensalidade ou acesso.

9. Da privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos alunos é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade do Curso do Lacombe. Ao utilizar a plataforma, o aluno declara ciência de que seus dados poderão ser tratados nos termos da referida política, comprometendo-se a fornecer informações corretas e a utilizar o serviço de forma responsável.

10. Da suspensão e encerramento de acesso

O Curso do Lacombe poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do aluno que descumprir estes Termos, praticar atos ilícitos ou comprometer o funcionamento da plataforma. A suspensão ou exclusão poderá ocorrer sem aviso prévio nos casos que envolvam risco à segurança, à integridade do sistema ou aos direitos de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente cabíveis.

11. Das alterações dos Termos

Os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Recomenda-se que o aluno revise periodicamente este documento. A continuidade do uso da plataforma após a alteração dos Termos implicará aceitação das novas condições.

12. Da legislação aplicável e do foro

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes de sua interpretação ou execução, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.